Aviso de privacidade (RGPD)

Última atualização: 23 de outubro de 2026

Este aviso aplica-se a quem usa o Imóvel Gestor a partir do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo Portugal, e complementa a Política de Privacidade geral. Explica como tratamos dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

1. Quem é o responsável

• Responsável pelo tratamento dos dados da sua conta: Elton Santos (Imóvel Gestor), Fortaleza/CE, Brasil.
• Contacto para questões de privacidade: elton.melo.santos@gmail.com

2. Dois papéis diferentes

Dados da sua conta (nome, e-mail, palavra-passe, subscrição, utilização da app): o Imóvel Gestor é o responsável pelo tratamento.

Dados que regista sobre terceiros (inquilinos, fiadores, prestadores de serviços, como nome, contactos, NIF, documento de identificação, valores de renda, recibos e documentos do contrato): quem decide registá-los e para quê é o senhorio ou gestor que usa a app. Para esses dados, o senhorio é o responsável pelo tratamento e o Imóvel Gestor atua como subcontratante, tratando-os apenas para prestar o serviço, segundo as instruções do senhorio (ver secção 9).

3. Que dados tratamos e para quê

• Conta e autenticação — criar e manter a conta, iniciar sessão (incluindo Google e Apple). Base legal: execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD).
• Gestão de imóveis — imóveis, contratos, rendas, cauções, despesas, vistorias com fotos, manutenções, obrigações fiscais e relatórios. Base legal: execução do contrato.
• Subscrição — estado do plano e eventos da App Store / Google Play processados pela RevenueCat. Base legal: execução do contrato e obrigações legais.
• Notificações — avisos de vencimentos e prazos no telemóvel e por e-mail. Base legal: execução do contrato; as notificações push dependem da autorização no aparelho.
• Segurança e auditoria — registos de acesso e de alterações, prevenção de abusos. Base legal: interesse legítimo em manter o serviço seguro (art. 6.º, n.º 1, al. f)).
• Publicidade no plano gratuito — anúncios do Google AdMob. Anúncios personalizados só com o seu consentimento, pedido pela mensagem de consentimento ao abrir a app (art. 6.º, n.º 1, al. a)). Sem consentimento, apenas anúncios não personalizados.
• Suporte — responder às suas mensagens. Base legal: execução do contrato e interesse legítimo.

Não pedimos fotografias de documentos de identificação. Se optar por anexar algum documento de um inquilino, deve ter fundamento legal para isso e informar o inquilino.

4. Com quem partilhamos

Não vendemos dados pessoais. Usamos fornecedores que tratam dados por nossa conta:

• Supabase — base de dados e armazenamento de ficheiros.
• Vercel — alojamento da aplicação web.
• RevenueCat — gestão das subscrições nas lojas.
• Google — início de sessão Google e anúncios AdMob.
• Apple — início de sessão com a Apple.
• Expo — envio de notificações push.
• Resend — envio de e-mails transacionais.
• Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) — só quando um assinante do plano Max pede a emissão de um recibo de renda eletrónico: enviamos os dados desse recibo (NIF do senhorio e dos inquilinos, número do contrato, período e valor) e as credenciais do subutilizador do Portal das Finanças indicadas no momento. A palavra-passe segue cifrada diretamente para a AT e não é guardada.

5. Transferências para fora do EEE

Alguns fornecedores e o próprio responsável estão fora do EEE (por exemplo, nos Estados Unidos e no Brasil). Essas transferências apoiam-se em decisões de adequação da Comissão Europeia, incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework quando o fornecedor é aderente, ou em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão. Pode pedir mais informação pelo contacto acima.

6. Durante quanto tempo

• Os dados da conta e dos imóveis são mantidos enquanto a conta estiver ativa.
• Ao eliminar a conta (na app, em Definições), os dados são apagados, salvo o que a lei obrigue a conservar ou o necessário para defesa de direitos.
• Cópias de segurança são eliminadas na rotação técnica programada.
• Registos de segurança e auditoria podem ser mantidos por um período adicional limitado.

7. Os seus direitos

Pode pedir o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade dos seus dados, opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e retirar o consentimento a qualquer momento (sem afetar o tratamento já feito). Escreva para elton.melo.santos@gmail.com. Respondemos no prazo de um mês.

Tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo do seu país; em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

Se é inquilino e os seus dados foram registados por um senhorio, dirija o pedido em primeiro lugar ao seu senhorio, que é o responsável por esses dados. Podemos ajudá-lo a responder.

8. Segurança

• Palavras-passe guardadas com hash bcrypt; comunicações por HTTPS.
• Separação dos dados por gestor e controlo de acesso por perfis.
• Sessão terminada automaticamente após inatividade.

9. Tratamento dos dados de inquilinos por conta do senhorio

Quando regista dados de inquilinos e de outras pessoas, o Imóvel Gestor, como subcontratante:

• trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado e segundo as suas instruções;
• garante que quem tem acesso está obrigado a confidencialidade;
• aplica medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas;
• só recorre aos fornecedores indicados na secção 4, com obrigações equivalentes;
• ajuda-o a responder a pedidos de titulares e a cumprir as suas obrigações;
• avisa-o sem demora injustificada se tomar conhecimento de uma violação de dados;
• apaga os dados quando elimina a conta, salvo obrigação legal de conservação.

Cabe ao senhorio ter fundamento legal para tratar os dados dos seus inquilinos, informá-los e registar apenas o necessário.

10. Condições para utilizadores na União Europeia

Se é consumidor residente na União Europeia, mantém os direitos que a lei do seu país de residência lhe garante e que não podem ser afastados por contrato, incluindo o direito de recorrer aos tribunais do seu país. As subscrições são compradas na App Store ou no Google Play e seguem as regras de cancelamento e reembolso dessas lojas.

O Imóvel Gestor ajuda a organizar a gestão, mas não substitui um advogado nem um contabilista. Os prazos e valores sugeridos (por exemplo, para comunicações às Finanças, Imposto do Selo ou atualização de rendas) são indicativos e devem ser confirmados para o seu caso.