Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo e site Imóvel Gestor. Ao se cadastrar e utilizar o serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.
1. Aceitação
O uso do serviço implica aceitação integral destes termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário deve interromper o uso.
2. Descrição do serviço
O Imóvel Gestor oferece ferramentas para gestão imobiliária pessoal ou profissional, incluindo cadastro de imóveis, contratos, inquilinos, prestadores, despesas, manutenções e vistorias. Possui versão gratuita com recursos limitados e versão Pro com recursos adicionais.
3. Conta e responsabilidade do usuário
- O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha.
- O usuário é integralmente responsável pelos dados que inserir, incluindo informações de inquilinos, prestadores, valores de contratos e documentos.
- O usuário deve garantir que possui base legal e autorização para inserir dados pessoais de terceiros (ex.: inquilinos, prestadores).
- O usuário não pode utilizar o serviço para fins ilícitos.
4. Perfis: gestor e assistente
O serviço suporta perfis de gestor e assistente. O gestor é o principal responsável pelos dados de seus imóveis e por gerenciar permissões de assistentes vinculados. Assistentes têm acesso ao escopo do gestor que os cadastrou.
5. Planos e pagamentos
- O plano gratuito permite uso básico, com limites de cadastro e exibição de anúncios no aplicativo móvel.
- O plano Pro é fornecido por meio de assinatura nas lojas oficiais (Google Play, App Store), com cobrança gerida pela RevenueCat.
- Promoções e códigos promocionais podem ser disponibilizados, com regras específicas e prazos definidos.
5.1. Assinaturas de renovação automática
O plano Pro é oferecido como assinatura de renovação automática nas seguintes modalidades:
- Imóvel Gestor Pro Mensal — duração de 1 (um) mês.
- Imóvel Gestor Pro Anual — duração de 12 (doze) meses.
O preço de cada plano é exibido na tela de assinatura dentro do aplicativo, na moeda local do usuário, antes da confirmação da compra.
- O pagamento é debitado da conta da loja (Apple App Store ou Google Play) no momento da confirmação da compra.
- A assinatura renova-se automaticamente pelo mesmo período, pelo preço vigente, salvo se cancelada com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao fim do período em curso.
- A cobrança da renovação ocorre nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso.
- O usuário pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta da loja. No iOS: Ajustes → [seu nome] → Assinaturas. No Android: Google Play → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas.
- A exclusão do aplicativo não cancela a assinatura; o cancelamento deve ser feito na loja.
- Quando houver período gratuito de teste, qualquer parte não utilizada é perdida no momento da contratação de uma assinatura paga do mesmo conteúdo.
- Reembolsos seguem as políticas da loja responsável pela cobrança. O Imóvel Gestor não processa reembolsos diretamente.
6. Disponibilidade e manutenção
O serviço busca alta disponibilidade, mas não garante disponibilidade absoluta. Pode haver interrupções por manutenção, atualizações ou incidentes técnicos. Não há garantia de inexistência de erros.
7. Limitação de responsabilidade
O Imóvel Gestor não substitui consultoria jurídica, contábil ou imobiliária. Os documentos, valores, datas e cálculos cadastrados pelo usuário são de sua inteira responsabilidade. O serviço não garante validade jurídica de contratos cadastrados ou gerados.
Na máxima extensão permitida em lei, o Imóvel Gestor não responde por lucros cessantes, perda de dados decorrentes de uso indevido, ou danos indiretos relacionados ao uso do serviço.
8. Suporte
Suporte é oferecido pelo formulário do aplicativo/site e pelo e-mail elton.melo.santos@gmail.com. O atendimento é feito em horário comercial e pode levar alguns dias úteis.
9. Cancelamento e exclusão de conta
O usuário pode solicitar exclusão de conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Dados sujeitos a obrigação legal podem ser retidos pelo período exigido.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo, no site ou por e-mail. A versão vigente sempre estará disponível nesta página.
11. Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, salvo disposição legal em sentido contrário.