Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo e site Imóvel Gestor. Ao se cadastrar e utilizar o serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.
1. Aceitação
O uso do serviço implica aceitação integral destes termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário deve interromper o uso.
2. Descrição do serviço
O Imóvel Gestor oferece ferramentas para gestão imobiliária pessoal ou profissional, incluindo cadastro de imóveis, contratos, inquilinos, prestadores, despesas, manutenções e vistorias. Possui versão gratuita com recursos limitados e versão Pro com recursos adicionais.
3. Conta e responsabilidade do usuário
- O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha.
- O usuário é integralmente responsável pelos dados que inserir, incluindo informações de inquilinos, prestadores, valores de contratos e documentos.
- O usuário deve garantir que possui base legal e autorização para inserir dados pessoais de terceiros (ex.: inquilinos, prestadores).
- O usuário não pode utilizar o serviço para fins ilícitos.
4. Perfis: gestor e assistente
O serviço suporta perfis de gestor e assistente. O gestor é o principal responsável pelos dados de seus imóveis e por gerenciar permissões de assistentes vinculados. Assistentes têm acesso ao escopo do gestor que os cadastrou.
5. Planos e pagamentos
- O plano gratuito permite uso básico, com limites de cadastro e exibição de anúncios no aplicativo móvel.
- O plano Pro é fornecido por meio de assinatura nas lojas oficiais (Google Play, App Store), com cobrança gerida pela RevenueCat.
- Promoções e códigos promocionais podem ser disponibilizados, com regras específicas e prazos definidos.
5.1. Assinaturas de renovação automática
O plano Pro é oferecido como assinatura de renovação automática nas seguintes modalidades:
- Imóvel Gestor Pro Mensal — duração de 1 (um) mês.
- Imóvel Gestor Pro Anual — duração de 12 (doze) meses.
O preço de cada plano é exibido na tela de assinatura dentro do aplicativo, na moeda local do usuário, antes da confirmação da compra.
- O pagamento é debitado da conta da loja (Apple App Store ou Google Play) no momento da confirmação da compra.
- A assinatura renova-se automaticamente pelo mesmo período, pelo preço vigente, salvo se cancelada com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao fim do período em curso.
- A cobrança da renovação ocorre nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso.
- O usuário pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta da loja. No iOS: Ajustes → [seu nome] → Assinaturas. No Android: Google Play → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas.
- A exclusão do aplicativo não cancela a assinatura; o cancelamento deve ser feito na loja.
- Quando houver período gratuito de teste, qualquer parte não utilizada é perdida no momento da contratação de uma assinatura paga do mesmo conteúdo.
- Reembolsos seguem as políticas da loja responsável pela cobrança. O Imóvel Gestor não processa reembolsos diretamente.
5.2. Planos, preços e alterações
Os planos oferecidos, seus preços, recursos e limites de uso poderão ser criados, alterados ou descontinuados ao longo do tempo, em razão de variação de custos, evolução do produto, condições de mercado, tributos ou outros fatores relacionados à prestação do serviço.
Nenhuma alteração tem efeito retroativo ou afeta o período já pago. Alterações de preço aplicáveis a assinaturas existentes entram em vigor apenas na renovação seguinte, observados os prazos de comunicação e, quando exigido, o consentimento previsto pela App Store ou pelo Google Play, conforme a loja utilizada na contratação.
Alterações que reduzam recursos ou limites de um plano vigente serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passarão a valer apenas a partir do ciclo de cobrança seguinte. O usuário que não concordar poderá cancelar a renovação, sem ônus, antes da nova cobrança.
Poderão ser mantidas condições especiais para assinantes anteriores à alteração, preservando os recursos e o preço vigentes na contratação.
Novos planos poderão ser criados, com preços e recursos próprios, sem que isso altere as condições de assinaturas já contratadas.
O plano, o preço e os limites vigentes são sempre os exibidos no aplicativo no momento da contratação.
6. Disponibilidade e manutenção
O serviço busca alta disponibilidade, mas não garante disponibilidade absoluta. Pode haver interrupções por manutenção, atualizações ou incidentes técnicos. Não há garantia de inexistência de erros.
7. Limitação de responsabilidade
O Imóvel Gestor não substitui consultoria jurídica, contábil ou imobiliária. Os documentos, valores, datas e cálculos cadastrados pelo usuário são de sua inteira responsabilidade. O serviço não garante validade jurídica de contratos cadastrados ou gerados.
Assistente fiscal e recibos de renda nas Finanças (plano Max). Os cálculos e prazos do assistente fiscal são estimativas de apoio e não substituem um contador ou contabilista. Na emissão de recibos de renda eletrónicos, o Imóvel Gestor envia à Autoridade Tributária e Aduaneira apenas os dados que o usuário confirma na tela, com as credenciais do subutilizador do Portal das Finanças informadas por ele no momento. O usuário é responsável pela exatidão desses dados e pela emissão. A anulação ou correção de um recibo é feita no Portal das Finanças.
Na máxima extensão permitida em lei, o Imóvel Gestor não responde por lucros cessantes, perda de dados decorrentes de uso indevido, ou danos indiretos relacionados ao uso do serviço.
8. Suporte
Suporte é oferecido pelo formulário do aplicativo/site e pelo e-mail elton.melo.santos@gmail.com. O atendimento é feito em horário comercial e pode levar alguns dias úteis.
9. Cancelamento e exclusão de conta
O usuário pode solicitar exclusão de conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Dados sujeitos a obrigação legal podem ser retidos pelo período exigido.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo, no site ou por e-mail. A versão vigente sempre estará disponível nesta página.
11. Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, salvo disposição legal em sentido contrário.